AREsp 1331733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque faltou o prequestionamento da matéria (incluindo omissão suscitável via art. 1.022 do CPC/15), atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Reexame De Provas Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de condenação por danos materiais não mensurados e apuração em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque faltou o prequestionamento da matéria (incluindo omissão suscitável via art. 1.022 do CPC/15), atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo e manteve a inadmissão do recurso especial.