AREsp 1858683 - DECISAO

AREsp 1858683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 284/STF, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fabricante, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Fabricante Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A.

Agravante/recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação insuficiente conforme Súmula 284/STF
  2. 2 verificação da existência de defeito/variação do produto (porcelanato CREMA VALENCIA) e alcance do laudo pericial
  3. 3 responsabilidade objetiva do fabricante nos termos do art. 12, caput, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 284/STF, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.