AREsp 1835705 - DECISAO

AREsp 1835705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), havia fundamento suficiente do TJ/MT não impugnado pela agravante (Súmula 283/STF), a questão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Cláusula Penal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Contratos Danos Materiais Cláusula Penal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos indicados (falta de prequestionamento), havia fundamento suficiente do TJ/MT não impugnado pela agravante (Súmula 283/STF), a questão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor do procurador da agravada (art. 85, §11, CPC/15).