AREsp 2471086 - DECISAO

AREsp 2471086 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a prova pericial nos autos vinculou as lesões ao uso do cosmético; a agravante não conseguiu afastar o nexo causal nem comprovar que alertou adequadamente sobre riscos na embalagem; exigir prova robusta do consumidor sobre o nexo seria inadequado no contexto consumerista; e a matéria fática-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Em razão da sucumbência recursal, houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Dano Estético, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Da Atividade, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Dano Estético Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Indenizatória / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre o uso do cosmético e as lesões sofridas pela autora
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre consumidor e fornecedor
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a prova pericial nos autos vinculou as lesões ao uso do cosmético; a agravante não conseguiu afastar o nexo causal nem comprovar que alertou adequadamente sobre riscos na embalagem; exigir prova robusta do consumidor sobre o nexo seria inadequado no contexto consumerista; e a matéria fática-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Em razão da sucumbência recursal, houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a verba honorária anteriormente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Suspende-se a exigibilidade da majoração em caso de assistência judiciária gratuita