REsp 1942819 - DECISAO

REsp 1942819 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração sobre a limitação da cobertura securitária, e diante da impossibilidade de aprofundar a análise fático-probatória nesta Corte especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Recorrente: seguradora recorrente; Autor: autor; Apelado: apelado; Requerida: requerida; Litisdenunciada: litisdenunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Pensão Mensal Vitalícia, Cobertura Securitária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Pensão Mensal Vitalícia Cobertura Securitária +3 more

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Parties

seguradora recorrente

Recorrente

autor

Autor

apelado

Apelado

requerida

Requerida

litisdenunciada

Litisdenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à limitação da condenação da seguradora à cobertura contratual por danos morais
  2. 2 natureza alimentar do pensionamento e sua classificação como dano material
  3. 3 incidência de juros de mora sobre importâncias seguradas a partir da citação

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração sobre a limitação da cobertura securitária, e diante da impossibilidade de aprofundar a análise fático-probatória nesta Corte especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial