AREsp 2606520 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a parte não demonstrou a desvalorização do veículo vinculada aos defeitos (ônus da prova do art. 373, I, CPC), que o laudo pericial não apontou falhas de fabricação e que os vícios foram reparados, concluindo pela improcedência dos pedidos; a modificação desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial restou sem provimento; majorados honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE RONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 1.022, II e 373, I do CPC/15
  2. 2 alegada omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 ônus da prova quanto à desvalorização do veículo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a parte não demonstrou a desvalorização do veículo vinculada aos defeitos (ônus da prova do art. 373, I, CPC), que o laudo pericial não apontou falhas de fabricação e que os vícios foram reparados, concluindo pela improcedência dos pedidos; a modificação desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial restou sem provimento; majorados honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados para 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido para 13% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC.