AREsp 2589179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas (p.ex., natureza da relação jurídica e conteúdo do laudo pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim manter-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à natureza extracontratual e à aplicação da Súmula 54 para o termo inicial dos juros de mora.

Parties
Agravante: CERÂMICA RAMOS LTDA.; Agravado: MANOEL DO VALE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora, Natureza Contratual Vs Extracontratual
Processual Civil Direito Civil Danos Materiais Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Juros De Mora Natureza Contratual Vs Extracontratual

Case Brief

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Parties

CERÂMICA RAMOS LTDA.

Agravante

MANOEL DO VALE FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 definição da natureza da relação jurídica (contratual ou extracontratual) e efeito sobre o termo inicial dos juros de mora
  3. 3 incidência da Súmula 54/STJ em relação extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas (p.ex., natureza da relação jurídica e conteúdo do laudo pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim manter-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à natureza extracontratual e à aplicação da Súmula 54 para o termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).