AREsp 2654582 - DECISAO

AREsp 2654582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido implicaria reexame do material probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ainda não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Vícios Construtivos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Danos Materiais Danos Morais Vícios Construtivos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Proibição de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido implicaria reexame do material probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ainda não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.