AREsp 2603449 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, restando aplicáveis as súmulas e preceitos invocados (Súmulas 568/STJ, 283/STF, 211/STJ, 284/STF, 7/STJ e Súmula 182/STJ) e havendo necessidade de reexame de fatos e provas ou inovação recursal que inviabilizam o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS THIESEN; Autor: DIONISIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Inépcia, Inadmissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Inépcia Inadmissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS THIESEN

Agravante

DIONISIO MARTINS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, restando aplicáveis as súmulas e preceitos invocados (Súmulas 568/STJ, 283/STF, 211/STJ, 284/STF, 7/STJ e Súmula 182/STJ) e havendo necessidade de reexame de fatos e provas ou inovação recursal que inviabilizam o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Previno a parte agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.