AREsp 2830140 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas (laudos periciais comprovando morte das aves por interrupção de energia), sendo necessário reexame fático-probatório para alterar o entendimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento das violações de dispositivos legais alegadas, não cabe conhecimento do recurso especial, e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil objetiva da concessionária por interrupção do fornecimento de energia elétrica
  2. 2 Comprovação dos danos materiais por laudos periciais e demonstração do nexo causal
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em razão da perda de produção e abalo à imagem do produtor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas (laudos periciais comprovando morte das aves por interrupção de energia), sendo necessário reexame fático-probatório para alterar o entendimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento das violações de dispositivos legais alegadas, não cabe conhecimento do recurso especial, e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.