AREsp 2797719 - DECISAO

AREsp 2797719 - DECISAO

O Tribunal a quo examinou adequadamente fatos e provas, caracterizando a responsabilidade objetiva do transportador e a existência de dano moral, excluindo, contudo, parte do dano material por ausência de demonstração de prejuízo; sendo assim o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e por ausência de prequestionamento de outras alegações de violação.

Parties
Agravada: Autora; Réu: Consórcio Operacional BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência, Súmula 7 Reexame De Provas, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Materiais Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Transportador Legitimidade Passiva Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

Autora

Agravada

Consórcio Operacional BRT

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 responsabilidade objetiva do transportador por acidente em embarque
  3. 3 configuração de dano material e moral

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo examinou adequadamente fatos e provas, caracterizando a responsabilidade objetiva do transportador e a existência de dano moral, excluindo, contudo, parte do dano material por ausência de demonstração de prejuízo; sendo assim o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e por ausência de prequestionamento de outras alegações de violação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva.