AREsp 2985858 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação, pois o Tribunal de origem apreciou as teses sobre despesas com medicamentos, transporte por aplicativo (Uber) e orçamento de conserto do veículo, recusando-as com fundamentação adequada; a insurgência pretendia reexame de matéria fático-probatória e apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ficando obstada a revisão pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento (art. 932 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FONSECA VITACA; Agravante: FLORACI DE VASCONCELOS VITACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Omissão/contradição De Fundamentação, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Recursos Especiais Danos Materiais Danos Morais Omissão/contradição De Fundamentação Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA FONSECA VITACA

Agravante

FLORACI DE VASCONCELOS VITACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação quanto à redução dos danos materiais (despesas com Uber e medicamentos) e redução do quantum dos danos morais
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 131 e 458 do CPC invocados pelo recorrente
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação, pois o Tribunal de origem apreciou as teses sobre despesas com medicamentos, transporte por aplicativo (Uber) e orçamento de conserto do veículo, recusando-as com fundamentação adequada; a insurgência pretendia reexame de matéria fático-probatória e apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ficando obstada a revisão pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento (art. 932 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento