AREsp 3005845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses referentes à franquia do seguro e à base de cálculo dos lucros cessantes, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS HENRIQUE SANTI MARTELLI; Recorrida/autora: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Lucros Cessantes, Franquia De Seguro, Art. 944 Do Código Civil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Danos Materiais Lucros Cessantes Franquia De Seguro Art. 944 Do Código Civil Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE SANTI MARTELLI

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944, caput, do Código Civil (ressarcimento da franquia)
  2. 2 Violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil (base de cálculo dos lucros cessantes)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das teses pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses referentes à franquia do seguro e à base de cálculo dos lucros cessantes, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.