AREsp 2639977 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 489 §1º II e 1.022 II do CPC quanto a omissão e falta de fundamentação
2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC quanto à reparação integral dos danos materiais e morais
3. 3 Incidência do art. 86 do CPC quanto à distribuição proporcional da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões (afastando omissão), a pretensão de modificar a conclusão sobre danos materiais e morais e sobre distribuição da sucumbência exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n.7 do STJ, e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

• Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de...