AREsp 3066843 - DECISAO

AREsp 3066843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por questões de admissibilidade e de impossibilidade de reexame de provas, não conheceu-se do Recurso Especial: quanto à pretensão relativa à extensão do redutor por culpa concorrente para abarcar danos materiais do veículo aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; quanto ao pedido de revisão do quantum do dano moral aplicou-se a Súmula 7/STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante. Por tais razões manteve-se a limitação da redução aos eventos relacionados ao resultado morte e o quantum arbitrado, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA DUARTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Concorrente, Quantificação Da Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Culpa Concorrente Quantificação Da Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FERNANDA DUARTE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 944 e 945 do Código Civil à redução das indenizações por culpa concorrente
  2. 2 Limites da redução por culpa concorrente quanto aos diferentes tipos de danos (óbito x avarias do veículo)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por questões de admissibilidade e de impossibilidade de reexame de provas, não conheceu-se do Recurso Especial: quanto à pretensão relativa à extensão do redutor por culpa concorrente para abarcar danos materiais do veículo aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; quanto ao pedido de revisão do quantum do dano moral aplicou-se a Súmula 7/STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante. Por tais razões manteve-se a limitação da redução aos eventos relacionados ao resultado morte e o quantum arbitrado, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se