AREsp 2585898 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão de pensionamento vitalício e da majoração dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou ofensa manifesta aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade quanto ao valor de R$ 15.000,00 fixado a título de danos morais, nem cotejo analítico da jurisprudência para fins de divergência prevista no regimento.

Parties
Recorrente/autor: LUCAS ROBERTO SILVA MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento Vitalício, Reexame De Prova, Quantificação De Indenização, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Vitalício +3 more

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Parties

LUCAS ROBERTO SILVA MORETTI

Recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 950 e 944 do Código Civil
  2. 2 pedido de pensionamento vitalício por incapacidade parcial e permanente
  3. 3 possibilidade de majoração da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão de pensionamento vitalício e da majoração dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou ofensa manifesta aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade quanto ao valor de R$ 15.000,00 fixado a título de danos morais, nem cotejo analítico da jurisprudência para fins de divergência prevista no regimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.