REsp 2175415 - DECISAO

REsp 2175415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demanda reexame do quadro fático-probatório consolidado na instância originária (óbice da Súmula 7/STJ), o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à inaplicabilidade do CDC e à ausência de prova de dano moral para pessoa jurídica, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos exigidos, de modo que não se pode conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: POMMER & POMMER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processual Civil Danos Materiais Danos Morais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

POMMER & POMMER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto
  2. 2 ocorrência de danos morais e ônus da prova para pessoa jurídica
  3. 3 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demanda reexame do quadro fático-probatório consolidado na instância originária (óbice da Súmula 7/STJ), o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à inaplicabilidade do CDC e à ausência de prova de dano moral para pessoa jurídica, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos exigidos, de modo que não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.