REsp 2257166 - DECISAO

REsp 2257166 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; a orientação consolidada do STJ impede a condenação ao ressarcimento de honorários advocatícios contratuais como perdas e danos (Súmula 83/STJ); o valor fixado a título de danos morais mostrou-se razoável e proporcional, não sujeitando-se à revisão na instância especial salvo em casos de flagrante exorbitância ou insignificância (Súmula 7/STJ); assim, não há nulidade de fundamentação nem ofensa aos dispositivos invocados pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: PAULA BUENO RODRIGUES; Recorrente: VILMA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios Contratuais, Responsabilidade Por Obras, Multa Cominatória, Juros Moratórios, Preclusão, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processual Civil Direito Privado Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios Contratuais Responsabilidade Por Obras Multa Cominatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULA BUENO RODRIGUES

Recorrente

VILMA BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por honorários advocatícios contratuais
  2. 2 regularidade da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (art. 489 CPC)
  3. 3 reexame do quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; a orientação consolidada do STJ impede a condenação ao ressarcimento de honorários advocatícios contratuais como perdas e danos (Súmula 83/STJ); o valor fixado a título de danos morais mostrou-se razoável e proporcional, não sujeitando-se à revisão na instância especial salvo em casos de flagrante exorbitância ou insignificância (Súmula 7/STJ); assim, não há nulidade de fundamentação nem ofensa aos dispositivos invocados pelos recorrentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.