REsp 2233084 - ACORDAO

REsp 2233084 - ACORDAO

O Tribunal manteve o enquadramento da moradora como consumidora por equiparação e a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa (CDC arts.17 e 14), entendeu que o desabamento do silo se tratou de fortuito interno vinculado ao risco da atividade, não apto a excluir o nexo causal (art.393 CC), reconheceu prova suficiente dos danos e confirmou o quantum de R$50.000,00 para danos morais; a pretensão de reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrida (autora): Maria do Carmo Lima da Silva; Recorrente (ré): Moinhos de Trigo Indígena S/A - Motrisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Maria do Carmo Lima da Silva

Recorrida (autora)

Moinhos de Trigo Indígena S/A - Motrisa

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art.17 e art.14)
  2. 2 caracterização do evento como fortuito interno vs. fortuito externo (art.393 CC)
  3. 3 natureza da responsabilidade (objetiva vs. subjetiva; art.927 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o enquadramento da moradora como consumidora por equiparação e a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa (CDC arts.17 e 14), entendeu que o desabamento do silo se tratou de fortuito interno vinculado ao risco da atividade, não apto a excluir o nexo causal (art.393 CC), reconheceu prova suficiente dos danos e confirmou o quantum de R$50.000,00 para danos morais; a pretensão de reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Mantida a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença (período de apuração fixado pela instância ordinária)
  • Mantida a condenação por danos morais no montante de R$50.000,00