AREsp 3200668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento do art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e outros óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 283 do STF por analogia). Ademais, foi mantida a conclusão de responsabilidade da massa falida/Selecta pelos danos materiais em razão do arrolamento apressado e insuficiência de recursos.

Parties
Recorrente: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A; Parte Demandada: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; Recorrido: Estado de São Paulo; Correquerida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Reconvenção, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Danos Materiais Danos Morais Reconvenção Remessa Necessária Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A

Recorrente

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Parte Demandada

Estado de São Paulo

Recorrido

FESP

Correquerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da condenação por danos materiais baseada em lista genérica de bens
  2. 2 efeitos da decretação de falência sobre a administração de bens e responsabilidade pela guarda/alienação
  3. 3 extinção da reconvenção sem apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento do art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e outros óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 283 do STF por analogia). Ademais, foi mantida a conclusão de responsabilidade da massa falida/Selecta pelos danos materiais em razão do arrolamento apressado e insuficiência de recursos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial