AREsp 3146248 - ACORDAO

Parties: Agravante: CONSÓRCIO BAIXADA SANTISTA; Corréu: José Pereira de Jesus
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CONSÓRCIO BAIXADA SANTISTA

Agravante

José Pereira de Jesus

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
2 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 revisão do montante das indenizações