AREsp 3189505 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de responsabilidade do preposto da ré pela invasão de contramão e pela existência de nexo causal e dano; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de violação formal do art. 489, §1º, IV do CPC que justificasse reforma.

Parties
Agravante: CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA; Agravadas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Prova Testemunhal, Súmula 7 STJ, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Culpa Exclusiva Da Vítima Teoria Do Risco Do Empreendimento +3 more

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Parties

CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA

Agravante

Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 371, 373, II e 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 Existência de culpa exclusiva da vítima vs responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de responsabilidade do preposto da ré pela invasão de contramão e pela existência de nexo causal e dano; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de violação formal do art. 489, §1º, IV do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor das agravadas, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.