REsp 1711630 - ACORDAO

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O acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Parte das matérias invocadas não foi prequestionada (art. 942 CPC) ou depende de reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, na hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação; assim, mantém-se a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para fixar os juros desde a citação e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: Vertikal Construção e Incorporação Ltda.; Recorrido/impugnante: Flávio Schmitz e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Materiais E Morais Juros De Mora Honorários Advocatícios Prescrição Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Vertikal Construção e Incorporação Ltda.

Recorrente/agravante

Flávio Schmitz e outra

Recorrido/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação vs evento danoso)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Parte das matérias invocadas não foi prequestionada (art. 942 CPC) ou depende de reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, na hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação; assim, mantém-se a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para fixar os juros desde a citação e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.