AREsp 1640763 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a publicação constituiu exercício regular do direito à crítica e não ato ilícito, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido; além disso, a desconstituição das conclusões implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, fundamentação apta a alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ADERBAL FREIRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Exercício Regular Do Direito À Crítica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Danos Materiais E Morais Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Exercício Regular Do Direito À Crítica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADERBAL FREIRE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito em artigo jornalístico e cabimento de indenização por danos morais
  2. 2 Violação dos arts. 489 §1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a publicação constituiu exercício regular do direito à crítica e não ato ilícito, não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido; além disso, a desconstituição das conclusões implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, fundamentação apta a alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.