AREsp 1836003 - ACORDAO

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A modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou nexo causal e responsabilidade objetiva do Município e o valor de R$ 5.000,00 por autor foi fixado com observância da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo exorbitante, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBÁ; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno da municipalidade que se nega provimento
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj, Indenização, Nexo De Causalidade
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais E Morais Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7/stj Indenização Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBÁ

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do Município por danos decorrentes de obra pública
  3. 3 fixação do valor da indenização por danos morais e critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

A modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou nexo causal e responsabilidade objetiva do Município e o valor de R$ 5.000,00 por autor foi fixado com observância da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo exorbitante, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno da municipalidade que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada