AREsp 2785525 - DECISAO

AREsp 2785525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia versava, em grande parte, sobre reexame de provas e valoração do quantum indenizatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão do Tribunal a quo apreciou a responsabilidade civil (com base no CDC art. 14, §4º) e fixou R$20.000,00 a título de dano moral em quantia considerada razoável, cabendo apenas a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Autora: autora; Apelada: médica-cirurgiã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Prótese Mamária / Cirurgia Estética, Obrigação De Resultado, Presunção De Culpa, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Apelações Cíveis Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Prótese Mamária / Cirurgia Estética Obrigação De Resultado Presunção De Culpa Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

autora

Autora

médica-cirurgiã

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 responsabilidade civil por procedimento estético e obrigação de resultado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia versava, em grande parte, sobre reexame de provas e valoração do quantum indenizatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão do Tribunal a quo apreciou a responsabilidade civil (com base no CDC art. 14, §4º) e fixou R$20.000,00 a título de dano moral em quantia considerada razoável, cabendo apenas a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial