AREsp 2784934 - DECISAO

AREsp 2784934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por consequência, manteve-se o exame restrito, aplicando-se a majoração de honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIELA SANTANA DE JESUS ARAUJO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Não Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Competência (juizados Especiais Federais), Perícia Complexa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Materiais E Morais Competência (juizados Especiais Federais) Perícia Complexa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIELA SANTANA DE JESUS ARAUJO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Não Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal indicado como violado (art. 489, §1º, III e V, CPC)
  2. 2 não demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido
  3. 3 incompatibilidade do rito dos Juizados Especiais Federais com a necessidade de perícia complexa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por consequência, manteve-se o exame restrito, aplicando-se a majoração de honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.