AREsp 2790765 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, as conclusões do acórdão recorrido (reconhecimento do fato constitutivo do direito e ausência de prova da culpa exclusiva da vítima) não podem ser alteradas sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, a concessionária deixou de cumprir determinação judicial de juntar as imagens e não impugnou esse fundamento (incidindo a Súmula 283 do STF), e o valor da indenização de R$ 30.000,00 não se mostrou manifestamente excessivo ou irrisório.

Parties
Agravante: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Queda Em Escada Rolante, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Descumprimento De Ordem Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Valor Da Indenização
Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Queda Em Escada Rolante Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Descumprimento De Ordem Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 comprovação do fato constitutivo do direito da autora
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, as conclusões do acórdão recorrido (reconhecimento do fato constitutivo do direito e ausência de prova da culpa exclusiva da vítima) não podem ser alteradas sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, a concessionária deixou de cumprir determinação judicial de juntar as imagens e não impugnou esse fundamento (incidindo a Súmula 283 do STF), e o valor da indenização de R$ 30.000,00 não se mostrou manifestamente excessivo ou irrisório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido