AREsp 2725460 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento dos arts. 757 e 760 do Código Civil quanto à inaplicabilidade do CDC e a incidência da Súmula 83/STJ sobre danos morais reflexos, e a agravante não indicou precedentes que demonstrassem divergência jurisprudencial.
- Parties
- Autor: CARLOS GREGORIO BATISTA; Autor: LUANA KLEINE ARAUJO DE MEDEIROS; Autor: CARLINDO KAIO DE MEDEIROS BATISTA; Autor: LUAN GABRIEL DE MEDEIROS BATISTA; Autor: LAUANY CARLA DE MEDEIROS BATISTA; Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Danos Materiais E Morais, Danos Morais Reflexos, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS GREGORIO BATISTA
Autor
LUANA KLEINE ARAUJO DE MEDEIROS
Autor
CARLINDO KAIO DE MEDEIROS BATISTA
Autor
LUAN GABRIEL DE MEDEIROS BATISTA
Autor
LAUANY CARLA DE MEDEIROS BATISTA
Autor
CAIXA SEGURADORA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos arts. 757 e 760 do Código Civil
- 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto aos danos morais reflexos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento dos arts. 757 e 760 do Código Civil quanto à inaplicabilidade do CDC e a incidência da Súmula 83/STJ sobre danos morais reflexos, e a agravante não indicou precedentes que demonstrassem divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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