AREsp 2927437 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por insuficiência da fundamentação recursal quanto à demonstração de ofensa aos arts. 884 e 944 do CC (aplicação da Súmula 284 do STF), pela ausência de confronto analítico e similitude fática entre os acórdãos paradigmas para fins de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), e porque a pretensão de modificar fundamento do acórdão recorrido (aplicabilidade do CDC, denunciação da lide e litisconsórcio) implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Adicionalmente foi majorado em 5% os honorários da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Vícios Construtivos, Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Necessário, BDI Na Indenização, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Materiais E Morais Vícios Construtivos Denunciação Da Lide Litisconsórcio Necessário BDI Na Indenização +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º do CDC à relação jurídica
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide ao Município

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência da fundamentação recursal quanto à demonstração de ofensa aos arts. 884 e 944 do CC (aplicação da Súmula 284 do STF), pela ausência de confronto analítico e similitude fática entre os acórdãos paradigmas para fins de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), e porque a pretensão de modificar fundamento do acórdão recorrido (aplicabilidade do CDC, denunciação da lide e litisconsórcio) implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Adicionalmente foi majorado em 5% os honorários da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.