AREsp 3019510 - DECISAO

AREsp 3019510 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento acerca da alegada impossibilidade de incidência da taxa SELIC; subsidiariamente, reafirmou-se o entendimento da Corte Especial de que a SELIC é a taxa aplicável aos juros de mora e correção monetária em obrigações civis nos termos do art. 406 do CC; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelada: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Restituição De Valores, Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Materiais E Morais Restituição De Valores Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

instituição financeira apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre juros de mora e correção monetária em obrigações civis (art. 406 do CC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 omissão no dispositivo quanto à condenação à restituição de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento acerca da alegada impossibilidade de incidência da taxa SELIC; subsidiariamente, reafirmou-se o entendimento da Corte Especial de que a SELIC é a taxa aplicável aos juros de mora e correção monetária em obrigações civis nos termos do art. 406 do CC; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.