AREsp 1806401 - DECISAO

AREsp 1806401 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial por constatar impugnação, o Tribunal, no exame do agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e por inovação recursal quanto às matérias suscitadas, inviabilizando o exame no STJ (incidência das Súmulas 211 e 7), e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Mapfre Seguros Gerais S.A.; Autora: Thaís Raissa da Silva; Autor: Vinicius da Silva Araújo; Apelante: Alexandre Luiz Pozenato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211, 362, 54, 402, 537), Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Termo Inicial De Correção Monetária E Juros, Limitação Da Cobertura Securitária, Pensionamento
Direito Civil Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Súmulas Do STJ (5,7,83,211,362,54,402,537) Inovação Recursal Prequestionamento +4 more

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Parties

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Agravante/recorrente

Thaís Raissa da Silva

Autora

Vinicius da Silva Araújo

Autor

Alexandre Luiz Pozenato

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem (Súmula 83/STJ)
  2. 2 prequestionamento e inovação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial por constatar impugnação, o Tribunal, no exame do agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e por inovação recursal quanto às matérias suscitadas, inviabilizando o exame no STJ (incidência das Súmulas 211 e 7), e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em favor dos advogados das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo.