AREsp 2574631 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação a lei federal sem individualização de dispositivos) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Carência Em Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Carência Em Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação e divergência de interpretação da Lei n. 9.656/1998 quanto ao afastamento da cobertura por procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 indenização por danos morais e redução do quantum indenizatório
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação a lei federal sem individualização de dispositivos) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.