AREsp 2658822 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão versava sobre reexame de fatos e provas já analisados pelo Tribunal de origem, procedimento vedado na via dos embargos e pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Loviani Teresinha Getsch; Recorrida: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A.; Recorrido: Marilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Danos Materiais E Morais, Óbito Por Acidente De Trânsito Em Rodovia, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (cdc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais E Morais Óbito Por Acidente De Trânsito Em Rodovia Súmula 7/stj Embargos De Declaração Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (cdc)

Case Brief

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Parties

Loviani Teresinha Getsch

Embargante

Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A.

Recorrida

Marilson

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 6, 14 e 22 do CDC e dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 preclusão do reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão versava sobre reexame de fatos e provas já analisados pelo Tribunal de origem, procedimento vedado na via dos embargos e pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.