AREsp 1828191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concluiu, com base no conjunto probatório, que a fraude ocorreu fora da esfera de controle do banco (caixa eletrônico em supermercado), caracterizando fortuito externo e ausência de nexo de causalidade, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve‑se a improcedência da ação e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: OLVIDIO MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Fraude Bancária (troca Do Cartão), Ônus Da Prova, Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Danos Materiais Fraude Bancária (troca Do Cartão) Ônus Da Prova +4 more

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Parties

OLVIDIO MOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil por fraude ocorrida fora da agência bancária
  3. 3 incidência do art. 373, II, CPC/2015 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concluiu, com base no conjunto probatório, que a fraude ocorreu fora da esfera de controle do banco (caixa eletrônico em supermercado), caracterizando fortuito externo e ausência de nexo de causalidade, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve‑se a improcedência da ação e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique‑se.