AREsp 1861823 - DECISAO

AREsp 1861823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua análise dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: IPESAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Danos Morais Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

parte autora

Recorrente

IPESAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral decorrente de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua análise dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.