AREsp 1788040 - DECISAO

AREsp 1788040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada no conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração de dano moral diante da demora injustificada na liberação do gravame hipotecário (saldo quitado em 14/07/2015 e levantamento em 19/05/2017), e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o prequestionamento dos dispositivos apontados quanto à alegada ofensa ao art.489, §1º, V, do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 18% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Levantamento De Gravame Hipotecário, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Levantamento De Gravame Hipotecário Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela demora na liberação do gravame hipotecário
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento e da Súmula 211/STJ
  3. 3 Obrigação de distinguir precedentes (art. 489, §1º, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada no conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração de dano moral diante da demora injustificada na liberação do gravame hipotecário (saldo quitado em 14/07/2015 e levantamento em 19/05/2017), e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o prequestionamento dos dispositivos apontados quanto à alegada ofensa ao art.489, §1º, V, do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 18% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.