AREsp 1799563 - DECISAO

AREsp 1799563 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial por verificar demonstrada a divergência jurisprudencial; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que não houve comprovação do abalo moral decorrente do atraso na entrega do imóvel, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais; mantida a verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial por verificar demonstrada a divergência jurisprudencial; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que não houve comprovação do abalo moral decorrente do atraso na entrega do imóvel, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais; mantida a verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 607/608 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno