REsp 1921836 - DECISAO

REsp 1921836 - DECISAO

Comparando-se o caso com precedentes do STJ em hipóteses análogas, o valor de R$ 50.000,00 foi considerado irrisório em relação aos padrões adotados pela Corte; por outro lado, as alegações do DNIT relativas à omissão e à necessidade de reexame fático-probatório não afastaram a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de nexo causal e da responsabilidade pela má conservação da rodovia, razão pela qual o recurso especial do autor foi provido para majorar a indenização para R$ 100.000,00, e o agravo do DNIT foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: Emilton Bispo da Silva; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Responsabilidade Civil Contra a Administração Pública / Julgamento De Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial E Agravo)
Outcome
Recurso especial de Emilton Bispo da Silva provido; agravo do DNIT conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dedução Do DPVAT, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão/pprequestionamento (art.1.022 Cpc)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Danos Morais Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Do Estado Dedução Do DPVAT +2 more

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Parties

Emilton Bispo da Silva

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Responsabilidade Civil Contra a Administração Pública / Julgamento De Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 Responsabilidade do DNIT por má conservação de rodovia (nexo causal entre buraco na via e acidente)
  3. 3 Dedução do montante recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT)

Ratio Decidendi

Comparando-se o caso com precedentes do STJ em hipóteses análogas, o valor de R$ 50.000,00 foi considerado irrisório em relação aos padrões adotados pela Corte; por outro lado, as alegações do DNIT relativas à omissão e à necessidade de reexame fático-probatório não afastaram a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de nexo causal e da responsabilidade pela má conservação da rodovia, razão pela qual o recurso especial do autor foi provido para majorar a indenização para R$ 100.000,00, e o agravo do DNIT foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial de Emilton Bispo da Silva provido; agravo do DNIT conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais).
  • Conhecer do agravo do DNIT para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.