REsp 1943646 - DECISAO

REsp 1943646 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por dois fundamentos principais: (i) o reconhecimento dos danos morais e do valor da indenização pelo Tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória cujo reexame é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; (ii) a insurgência quanto ao Tema 970 foi prejudicada pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF que torna inadmissível a pretensão formulada na alínea 'c'.

Parties
Recorrente: TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cumulação De Multa Contratual E Indenizações, Incidência Da Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso E Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cumulação De Multa Contratual E Indenizações Incidência Da Súmula 7/stj Fundamentação Do Recurso E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa contratual e outras verbas indenizatórias (Tema 970/STJ)
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por dois fundamentos principais: (i) o reconhecimento dos danos morais e do valor da indenização pelo Tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória cujo reexame é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; (ii) a insurgência quanto ao Tema 970 foi prejudicada pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF que torna inadmissível a pretensão formulada na alínea 'c'.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.