AREsp 1739781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, afastou a pretensão de indenização por danos morais por tratar-se de mero aborrecimento e porque a modificação do acórdão demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIRCEU APARECIDO MALAGUTTI; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Reexame De Provas, Súmula 388/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Reexame De Provas Súmula 388/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIRCEU APARECIDO MALAGUTTI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por devolução/debito indevido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 388/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, afastou a pretensão de indenização por danos morais por tratar-se de mero aborrecimento e porque a modificação do acórdão demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno