REsp 1803041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados e porque o exame da pretensão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), além de subsistirem fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão (Súmula 283/STF). Foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: NICOLY PIRES TEMISTOCLES; Recorrentes: OUTROS; Recorrida: Direcional Âmbar Empreendimentos Imobiliários Ltda; Recorrida: Thyssenkrupp Elevadores S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Danos Morais, Nexo Causal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios

Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Nexo Causal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NICOLY PIRES TEMISTOCLES

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Direcional Âmbar Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrida

Thyssenkrupp Elevadores S.A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 violação aos arts. 12 e 14 do CDC (alegação)
2 violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil (alegação)
3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC