AREsp 1853146 - DECISAO

AREsp 1853146 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e no laudo pericial, concluiu pela inexistência de desvalorização do imóvel e pela ausência de dano moral diante do mero inadimplemento contratual; ademais, a publicidade não vinculou a transferência de propriedade de área pública, que pertence ao Município, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIELA FREITAS DE ANDRADE BALDIN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Publicidade Enganosa, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Publicidade Enganosa Responsabilidade Civil Reexame De Provas +1 more

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Parties

DANIELA FREITAS DE ANDRADE BALDIN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de infraestrutura
  2. 2 indenização por danos materiais por suposta desvalorização do imóvel
  3. 3 publicidade enganosa relativa à existência de "clube privativo"

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e no laudo pericial, concluiu pela inexistência de desvalorização do imóvel e pela ausência de dano moral diante do mero inadimplemento contratual; ademais, a publicidade não vinculou a transferência de propriedade de área pública, que pertence ao Município, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interposto.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.