AREsp 1869508 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial because o valor da indenização fixada na origem (R$ 6.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de permitir o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível o reexame probatório pelo STJ, ficando mantida a decisão do Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: FABIANA GUIRALDELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Obrigação De Fazer, Telecomunicações
Case Brief
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Parties
FABIANA GUIRALDELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 atos ilícitos e responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de telefonia
- 2 quantificação dos danos morais e razoabilidade/proporcionalidade do quantum
- 3 possibilidade de revisão do valor da indenização diante da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial because o valor da indenização fixada na origem (R$ 6.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de permitir o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível o reexame probatório pelo STJ, ficando mantida a decisão do Tribunal de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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