AREsp 1859860 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à culpa no acidente; as provas não são suficientes para atribuir responsabilidade ao requerido e o boletim de ocorrência, embora goze de presunção relativa, não foi refutado pela autora; a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, NCPC.

Parties
Agravante/autora: LEONILDA DE OLIVEIRA; Réu/requerido: REQUERIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Presunção Relativa Do Boletim De Ocorrência, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Danos Morais Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Presunção Relativa Do Boletim De Ocorrência Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

LEONILDA DE OLIVEIRA

Agravante/autora

REQUERIDO

Réu/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15
  2. 2 presunção relativa de veracidade do Boletim de Ocorrência
  3. 3 ônus da prova quanto à culpa no acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à culpa no acidente; as provas não são suficientes para atribuir responsabilidade ao requerido e o boletim de ocorrência, embora goze de presunção relativa, não foi refutado pela autora; a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, NCPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por LEONILDA DE OLIVEIRA
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observados os efeitos da gratuidade de justiça