AREsp 1836255 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu os requisitos da obrigação de indenizar e fixou um quantum razoável; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se justificou a intervenção desta Corte para afastar ou diminuir o valor fixado.

Parties
Agravante: MF CONSULTORIA IMOBILILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fixação Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fixação Do Quantum Indenizatório

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 fixação e redução do valor da indenização por danos morais
  3. 3 legalidade da cobrança de comissão de corretagem (alegação de ofensa a arts. 722 e 275 do CC e art. 14, §3º, I e II, do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu os requisitos da obrigação de indenizar e fixou um quantum razoável; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se justificou a intervenção desta Corte para afastar ou diminuir o valor fixado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.