AREsp 1867306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência e o valor dos danos morais implicaria reexame de prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; em consequência manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: RUBI ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Reexame De Prova Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por alteração unilateral de promessa de compra e venda e supressão de vaga de garagem
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso special

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência e o valor dos danos morais implicaria reexame de prova, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; em consequência manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial