AREsp 1880547 - DECISAO

AREsp 1880547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e o valor da indenização por danos morais majorado para R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impeditiva do conhecimento pela alínea c do art. 105/CF/88.

Parties
Agravante: CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Mora Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Mora Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Quantificação Da Indenização +3 more

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Parties

CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 884 e 944 do Código Civil relativa ao quantum de danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105/CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e o valor da indenização por danos morais majorado para R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impeditiva do conhecimento pela alínea c do art. 105/CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial