AREsp 1875382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o Tribunal de origem não demonstrou, de forma clara e específica, circunstância excepcional justificadora do dano moral; afastou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante (prejudicado): VERISSIMO RESIDENCIAL SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Recuperação Judicial, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Lucros Cessantes Correção Monetária +2 more

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VERISSIMO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Agravante (prejudicado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 caráter indenizatório do atraso na entrega de imóvel e configuração de dano moral (arts. 186 e 944 do CC)
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal e sua cumulação com lucros cessantes (Temas 970 e 971 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o Tribunal de origem não demonstrou, de forma clara e específica, circunstância excepcional justificadora do dano moral; afastou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.