AREsp 1857969 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por falta de fundamentação jurídica suficiente no recurso especial, com argumentos desassociados das normas legais invocadas (art. 371 e 489 do CPC) e sem demonstração da violação dos dispositivos do Código Civil e do CDC. Ademais, a alegação de dano moral demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a deficiência da fundamentação autoriza a aplicação da Súmula 284/STF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINA ALVES LEONEL PASCHOAL; Agravante: RENATO DA SILVA PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Compra E Venda Imobiliária, Taxas Condominiais, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Compra E Venda Imobiliária Taxas Condominiais Honorários Advocatícios Recursais +4 more

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Parties

CAROLINA ALVES LEONEL PASCHOAL

Agravante

RENATO DA SILVA PASCHOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 371 e 489 do CPC
  2. 2 alegada violação de diversos dispositivos do Código Civil e do CDC quanto à reparação de danos materiais e morais
  3. 3 questão sobre devolução em dobro de taxas condominiais (arts. 400 e 940 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por falta de fundamentação jurídica suficiente no recurso especial, com argumentos desassociados das normas legais invocadas (art. 371 e 489 do CPC) e sem demonstração da violação dos dispositivos do Código Civil e do CDC. Ademais, a alegação de dano moral demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a deficiência da fundamentação autoriza a aplicação da Súmula 284/STF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.